Mês: agosto 2019

204/2017 – Informativo

TRF- Nº 0022734-61.2016.4.03.0000/SP – ENERGIA ELÉTRICA – ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS – AUTONOMIA MUNICIPAL A 3ª Turma do TRF – 3ª Região entendeu que o art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL viola a autonomia municipal, uma vez que tal norma prevê a transferência pela distribuidora do sistema de iluminação pública …

203/2017 – Informativo

TST – ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004 – TERCEIRIZAÇÃO – CONTRATOS ANTIGOS – INAPLICABILIDADE – DIREITO ADQUIRIDO A SDI-1 do TST decidiu que a Lei Federal nº 13.429/2017 só se aplica em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer …