Mês: agosto 2019

202/2017 – Informativo

DECRETO Nº 9.094/2017 – CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO – SERVIÇOS PÚBLICOS Foi publicado o Decreto Federal nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta …

201/2017 – Informativo

LEI Nº 13.460/2017 – SERVIÇOS PÚBLICOS – USUÁRIOS – PARTICIPAÇÃO – PROTEÇÃO – DEFESA Foi sancionada a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Trata-se de uma lei nacional, aplicável a todos os entes da federação – Administração Pública direta e indireta …