Mês: agosto 2019

192/2017 – Informativo

STJ – RESP Nº 1163020 – DISTRIBUIÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – ICMS – ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO A 1ª Turma do STJ entendeu que não há ilegalidade na cobrança de ICMS na TUSD – tarifa de uso do sistema de distribuição que é cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das …

191/2017 – Informativo

DECRETO SEM NÚMERO DE 07/03/2017 – DESBUROCRATIZAÇÃO Foi publicado em 07/03/2017 Presidência da República o Decreto sem número que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Esse Conselho detém dentre suas competências o assessoramento do Presidente na formulação de políticas voltadas à simplificação administrativa, à modernização da gestão pública e à prestação …