LEI DAS ESTATAIS – REGULAMENTAÇÕES – UNIÃO FEDERAL – ESTADOS – GOVERNANÇA CORPORATIVA Informamos que, em respeito à regra estabelecida pelo § 3º, do art. 1º da Lei Federal nº 13.303/2016 – Lei das Estatais – foram publicados Decretos que dispõem sobre regras de governança de empresas estatais com receita operacional bruta inferior a R$ …