TCU – CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Um ponto controverso notável é o do regime aplicável às contratações realizadas por essas empresas e por isso foi justamente o mais presente na Lei das Estatais (arts. 28 ao 84).
TCU – CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Um ponto controverso notável é o do regime aplicável às contratações realizadas por essas empresas e por isso foi justamente o mais presente na Lei das Estatais (arts. 28 ao 84).
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