Mês: agosto 2019

173/2016 – Informativo

STJ – RESP Nº 1.334.034 – MULTA CONTRATUAL – REDUÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz pode reduzir o valor de multa contratual se este for desproporcional e, portanto, abusivo.

172/2016 – Informativo

STF – ADI Nº 5.480 – TAXA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO Uma associação de empresas de exploração e produção de petróleo e gás propôs a ADI nº 5.480 questionando a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.182/15, que cria a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de …