Mês: setembro 2015

Mirum est notare quam littera gothica, quam nunc putamus parum claram, anteposuerit litterarum formas humanitatis per seacula quarta decima et quinta decima. Eodem modo typi, qui nunc nobis videntur parum clari, fiant sollemnes in futurum legentis in iis qui facit eorum claritatem. Investigationes demonstraverunt lectores. Nam liber tempor cum soluta nobis eleifend option congue nihil …

STF –  ADI Nº 5.371 – PETIÇÃO INICIAL – LEI Nº 10.233/2001 – ART. 78-B – AGÊNCIAS REGULADORAS – SIGILO – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Procurador-Geral da República propôs a ADI nº 5.371, questionando o sigilo imposto pelo art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, que instituiu duas agências reguladoras federais. O dispositivo determina que o …

STF – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.340/DF – TCU – FISCALIZAÇÃO  DE BANCO ESTATAL A Primeira Turma do STF firmou o entendimento de que não cabe invocar sigilo nas transações realizadas por banco estatal com particulares. Segundo o Ministro relator, o controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do …