Mês: agosto 2019

145/2014 – Informativo

PODER DE FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras são entidades autárquicas que possuem como atribuições: i) poder normativo, ii) poder de outorga, iii) o poder de mediação e conciliação, iv) poder sancionatório, v) poder de recomendação e, finalmente, vi) poder de fiscalização que consiste no dever-poder: monitoramento das atividades reguladas com aferição do cumprimento …

144/2014 – Informativo

TRF – 1ª REGIÃO – ANP – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Sendo incontroverso o cometimento da infração e inexistindo irregularidade relevante no respectivo auto, deve ser aplicada a sanção correspondente, vez que a legislação infralegal pertinente prevê as condições de segurança que devem ser atendidas, cuidando-se, a toda evidência, de normas de perigo abstrato, dados os …

143/2014 – Informativo

STF – ADI 1.746 – CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – EXTINÇÃO O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo de até 25 anos para o pagamento de indenização à Sabesp em decorrência de encampação, após auditoria conjunta entre a Secretaria da …

142/2014 – Informativo

STF – AC 3.699 – CONCESSIONÁRIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE MANANCIAIS HÍDRICOS O STF deferiu liminar que suspendeu os efeitos de decisão que obriga concessionária de serviço público de geração de energia elétrica a investir, no mínimo, 0,5% da receita operacional na proteção e preservação ambiental de mananciais …