STJ – MS 20432 – DF – CONTRATO DE CONCESSÃO – SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CLÁUSULA CONTRATUAL – PRORROGAÇÃO No STJ foi deferido o pedido de liminar para empresa concessionária de geração de energia elétrica em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado de Minas e Energia. No caso, discute-se se …