Mês: agosto 2019

140/2014 – Informativo

ANEEL RN Nº 622/2014 – GARANTIAS FINANCEIRAS – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A ANEEL publicou hoje a RN ANEEL nº 622/2014, que dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de  energia elétrica, associados à comercialização no  âmbito da CCEE. A constituição de garantias financeiras é condição …

138/2014 – Informativo

TCU – CONTRATOS DE ESCOPO – EXTINÇÃO DO AJUSTE O plenário do TCU entendeu que nos contratos de escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração. Com isso, diferentemente dos ajustes por tempo determinado, nos quais o …

137/2014 – Informativo

STJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 – PRAZO QUINQUENAL O STJ firmou mais uma vez o entendimento de que caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei Federal Nº 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos, a contar da vigência da aludida norma, …