STJ – AgRg no REsp 1.394.161-SC – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO – INDENIZAÇÃO O STJ entendeu que, se reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a …