Mês: agosto 2019

123/2013 – Informativo

STJ – EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ anulou sentença dada por juiz …

122/2013 – Informativo

TRF1 – IBAMA – RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA – PAGAMENTO DE DÉBITOS A Quinta Turma do TRF da 1ª Região decidiu que o IBAMA não pode impor restrições à atividade econômica de empresas como meio coercitivo para o pagamento de débitos porventura existentes. Essa decisão teve como justificativa o entendimento e a aplicação da Súmula …

121/2013 – Informativo

STF – EX-DIRETOR DE EMPRESA ESTATAL – FRAUDE À LICITAÇÃO O STF indeferiu o pedido de liminar a favor de ex-diretor financeiro de empresa estatal acusado por suposta prática do crime definido no art. 92 da Lei Federal nº 8.666/1993. O réu, juntamente com outros dois suspeitos, foi denunciado pelo Ministério.