Mês: julho 2013

MME – PORTARIA N° 243/2013 O MME publicou a Portaria n° 243/2013,  que estabelece as Diretrizes para rescisão dos Contratos de Uso de Bem Público  para Geração de Energia Elétrica, que compreendam aproveitamentos  hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 e que não entraram em operação  até 30 de junho de 2013.

ANP – PRÉ-SAL – PUBLICAÇÃO DE EDITAL E A MINUTA DO CONTRATO A ANP divulgou a Consulta Pública nº 20/2013 para receber sugestões para o Edital e a minuta do contrato para a licitação que objetiva a contratação de atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas do Pré-Sal ou Estratégicas …

TJSP – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO UNILATERAL Conforme entendimento do TJSP o contrato administrativo pode ser unilateralmente rescindido se o contratado não cumprir com suas obrigações. Além disso, ainda se verifica nesse julgado que, diante do princípio da continuidade do serviço público, não se admite que o particular contratado interrompa unilateralmente o cumprimento das obrigações, …

TRF1ª REGIÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO POR NÃO CUMPRIMENTO O TRF da 1ª Região decidiu o contrato administrativo firmado entre as partes tem força de lei e o seu descumprimento gera responsabilidades para as empresas, só podendo ser modificado no interesse público e unilateralmente pela Administração. A impossibilidade da execução dos trabalhos não foi …

STJ – EQUIVALÊNCIA TÉCNICA  DE OBRAS – MS – INADEQUAÇÃO O STJ manteve a inabilitação de empresa que pretendia realizar obras de transporte público discutida em mandado de segurança. Para o relator do recurso quando a própria recorrente descreveu as diferenças entre as obras executadas e aquela que seria contratada, demonstrou a necessidade de perícia …