Mês: agosto 2019

108/2013 – Informativo

STJ – MS 31.344 – TCU – ATUAÇÃO – DECADÊNCIA – ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 Conforme entendimento do STF, a atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. Por isso, chegou-se ao entendimento de que se aplica às hipóteses de auditoria realizadas pelo TCU, o art. 54 da Lei Federal nº …

107/2013 – Informativo

STF – RE 669367 – MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA APÓS DECISÃO DO MÉRITO Por maioria de votos, o Plenário STF decidiu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de …