Mês: agosto 2019

104/2013 – Informativo

TJSP – TCE – ANULAÇÃO DE DECISÕES O TJSP julgou improcedente uma ação anulatória que contém o pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O relator da apelação afirmou que o Poder Judiciário poderá anular decisões do TCE se fora da lei, advindas de perseguição política, tomadas …

103/2013 – Informativo

STJ – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO O STJ decidiu que não é possível conceder prorrogação de prazo de vigência de contrato administrativo por meio de mandado de segurança, porque este objetiva a proteção de direito líquido e certo, não se prestando para o deslinde de questão de fato controvertida, cuja compreensão plena depende de …