Mês: agosto 2019

98/2012 – Informativo

FAIXA DE SERVIDÃO RODOVIÁRIA – USO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA Não cabe pagamento pelo uso de faixa de domínio público de uma concessão de rodovia, para a realização de obras necessárias à regular prestação de outro serviço público. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto, a elas …

97/2012 – Informativo

PL Nº 4688/2012 – ALTERAÇÃO NA LEI Nº 8.666/93 A Deputada Sandra Rosado do PSB/RN encaminhou o Projeto de Lei nº 4688/2012 que objetiva acrescentar o art. 67-A a Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, para tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, das informações referentes aos contratos …