Mês: junho 2012

LICITAÇÕES – DECRETO Nº 7.746/2012 – REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 Foi publicado no DOU de 6.6.2012, Decreto que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelecendo critérios e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal e, ainda, institui a Comissão Interministerial …

ANP – RESOLUÇÃO Nº 14/2012 Foi publicada no D.O.U do dia 18/05/2012, a Resolução ANP nº 14/2012 que estabelece a especificação do biodiesel contida no Regulamento Técnico ANP n° 4/2012, Anexo à Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o …

MME – PORTARIA Nº 276, DE 10 DE MAIO DE 2012 Portaria nº 276, do MME publicada no DOU do dia 11.5.2012 estabelece as diretrizes especificas a serem observadas pela ANP na Realização dos Leilões Públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei no 11.097, …

SÚMULA TCU O TCU divulgou nova Súmula nº 270/2012 com o seguinte texto: Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender a exigências de padronização e que haja prévia justificação. Esta Súmula nº 270 revoga a antiga Súmula nº 190/TCU.

ERRATA – COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL – AUTORIZAÇÕES REGULATÓRIAS No boletim enviado no dia 09/04/2012 informamos que a ANP já havia publicado 8 autorizações para empresas que pretendem comercializar gás natural no âmbito da União, conforme prevê a Lei do Gás. ntretanto, a informação está incorreta. A informação precisa é que já foram publicadas 6 …

TCU – LICITAÇÃO – EXIGÊNCIA DE ATESTADO COM REGISTRO QUANTITATIVO SUPERIOR Em decisão de representação ao TCU, foi proferida decisão em medida cautelar em que a exigência de atestados de capacidade técnica com registro de quantitativos superiores aos do serviço que se pretende contratar, configura, em avaliação preliminar, rertrição do carater competitivo da licitação, justificando, …