Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 21/10/2011 Texto: ACESS – 71/2011 – Informativo Periódico da Assunção Consultoria onde se comentam os assuntos mais relevantes do setor de infra-estrutura TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO n° 7.583/2011 Foi publicado em 13.10.2011, Decreto nº 7583 que regulamenta a Tarifa Social de Energia Elétrica. Essa norma prevê que …