Mês: agosto 2019

69/2011 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 12/09/2011 Texto: STF – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO Foi decidido pelo plenário do STF que a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo não está de acordo com o nosso ordenamento constitucional. Essa decisão é relevante na relação entre Administração e administrados. Foi argumentado pelos …

68/2011 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 22/08/2011 Texto: STF – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO O Plenário do STF reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite do número de vagas definido no edital, determinando que ela fosse realizada com base no princípio da vinculação às normas do …

67/2011 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 10/08/2011 Texto: PORTARIA MME nº 472/2011 – PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA DE GASODUTO O MME divulgou a Portaria nº 472/2011 que estabelece as diretrizes para o processo de chamada pública para a contratação de capacidade de transporte de gás natural a ser promovido pela ANP. A referida norma prevê as …

66/2011 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 02/08/2011 Texto: TCU – PUBLICAÇÃO DISPONÍVEL Informamos que está disponível a 2ª publicação do Manual de Obras Públicas elaborado pelo TCU expondo as recomendações básicas, que poderão ser utilizadas pelos profissionais, para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas no seguinte endereço: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2058946.PDF PL DO SENADO – ENERGIA …