Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 18/04/2011 Texto: LICITAÇÃO – DECLARAÇÃO INIDONEIDADE – PARECER AGU No que se refere à aplicação do inciso III, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1.993, Lei Geral de Licitações e Contratos, que especifica as sanções pela inexecução total ou parcial do contrato firmado com a administração, especialmente, a declaração …
Mês: abril 2011
58/2011 – Informativo
Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 11/04/2011 Texto: ADITIVO CONTRATUAL – LIMITES LEI 8.666/1993 – EXCEPCIONALIDADE Mediante representação, o TCU avaliou o aditivo a um contrato tendo por objeto inicial a transferência de tecnologia referente ao processo de produção de determinado produto. O aditivo em questão ensejou acréscimo acima do limite estabelecido pela legislação. Ao analisar …
