Mês: agosto 2019

51/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 26/11/2010 Texto: AGÊNCIAS REGULADORAS – PLS Nº 284, DE 2010 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Foi proposto pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal o PLS 284/2010 que altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18.7.2000, a qual dispôs sobre …

50/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 12/11/2010 Texto: DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ÁREA REGISTRADA PREVALECE SOBRE ÁREA REAL O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a extensão real do terreno seja diferente do registro. O STJ decidiu que a …