Mês: outubro 2019

42/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 23/06/2010 Texto: MULTA ADMINISTRATIVA – CADE – LEGALIDADE – ATRIBUIÇÃO Tratou-se de um assunto de alta relevância para todos os envolvidos com os setores da infraestrutura quando avaliou mandado de segurança contra ato do presidente do CADE em razão de multa aplicada pelo Plenário daquele órgão no acórdão proferido em …

41/2010 – Informativo

Autor(a):Maria D´Assunção Costa Data: 14/06/2010 Texto: EMISSÃO DE CERTIDÃO – É LEGAL A RECUSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO O STJ decidiu que é legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória quando não constituído o crédito tributário. Nessa ação, buscava-se …