Mês: agosto 2019

36/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 29/04/2010 Texto: INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – RAZOABILIDADE DAS MULTAS APLICADAS À CONCESSIONÁRIA O STJ rejeitou recurso especial interposto por concessionária para mudar acórdão do TJ, referente a ação civil pública movida contra a empresa, pela interrupção de serviços de telefonia em município e considerou “razoáveis” as multas fixadas pelo …

35/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 12/04/2010 Texto: MEIO AMBIENTE – DECRETO FEDERAL Nº 7.154/2010 – ESTUDOS AMBIENTAIS Esse Decreto tem por objeto sistematizar e regulamentar a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de …

34/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 05/04/2010 Texto: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. BENS. O STJ decidiu que é lícita a concessão de liminar inaudita altera parte (art. 804 do CPC) em medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ACP, a fim de decretar a indisponibilidade e o sequestro de bens necessários adquiridos antes do ato …