Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 19/01/2010 Texto: PRESCRIÇÃO – 5 ANOS – COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento serve de referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de …