Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 26/11/2009 Texto: DECLARAÇÃO. INIDONEIDADE. LICITAÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL No que se refere à aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade, o STJ ao tratar da repercussão, nas diversas esferas de governo, da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações, como sanção por descumprimento …