Mês: agosto 2019

Princípio da Precaução e da Insignificância no TCU

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 25/09/2007 Texto: Princípio da Precaução e da Insignificância no TCU – Instrução Normativa TCU nº 52/2007 Os Tribunais de Contas têm o dever constitucional de fiscalizar a boa aplicação da legislação pertinente às contratações do Poder Público. De há muito se discute a necessidade desses Tribunais atuarem mais no sentido …

LEI DE LICITAÇÕES – ALTERAÇÕES

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 05/09/2007 Texto: Modernidade ou Burocratização ??? Foi divulgado o Relatório pertinente ao Projeto de Lei 32/2007, elaborado pelo Senador Eduardo Suplicy que se origina do Projeto de Lei nº 7709/2007 e que alterou a Lei Geral de Licitações, Lei Federal nº 8666/1993. Esse projeto de autoria do Poder Executivo integrou …