STJ – RESP Nº 1.662.196 – ORDEM ECONÔMICA – INTERVENÇÃO – LIMITES A 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais, de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de macular o …
Newsletter
208/2017 – Informativo
LEI FEDERAL Nº 13.493/2017 – PRODUTO INTERNO VERDE Foi publicada a Lei Federal nº 13.490/2017, que institui o Produto Interno Verde – PIV. O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o PIV, em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio …
207/2017 – Informativo
TJRJ – APELAÇÃO Nº 0026558-16.2014.8.19.0001 – CLÁUSULA ARBITRAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A 4ª Câmara Cível do TJRJ aplicou pena de multa a parte que praticou litigância de má-fé, uma vez que a cláusula arbitral – prevista no contrato – é fruto de acordo entre as partes, tal como dispõe o art. 4º da Lei …
206/2017 – Informativo
STJ – SEC Nº 15.977 – SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA – HOMOLOGAÇÃO A Corte Especial do STJ decidiu pela homologação de sentença arbitral estrangeira. Apesar de a parte requerida ter alegado ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial a advogados brasileiros, foi entendido que os documentos societários juntos aos autos do processo …
205/2017 – Informativo
Em razão da importância dos contratos para o setor de energia (petróleo, gás e biocombustíveis e energia elétrica) preparamos essa edição com julgados recentes do STJ e de Tribunais Federais. À medida em que se expande a competição e os agentes econômicos mais se desenvolvem modelos contratuais atípicos. Assim, pela importância do assunto destacamos as …
204/2017 – Informativo
TRF- Nº 0022734-61.2016.4.03.0000/SP – ENERGIA ELÉTRICA – ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS – AUTONOMIA MUNICIPAL A 3ª Turma do TRF – 3ª Região entendeu que o art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL viola a autonomia municipal, uma vez que tal norma prevê a transferência pela distribuidora do sistema de iluminação pública …
