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TJSP – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO UNILATERAL Conforme entendimento do TJSP o contrato administrativo pode ser unilateralmente rescindido se o contratado não cumprir com suas obrigações. Além disso, ainda se verifica nesse julgado que, diante do princípio da continuidade do serviço público, não se admite que o particular contratado interrompa unilateralmente o cumprimento das obrigações, …

TRF1ª REGIÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO POR NÃO CUMPRIMENTO O TRF da 1ª Região decidiu o contrato administrativo firmado entre as partes tem força de lei e o seu descumprimento gera responsabilidades para as empresas, só podendo ser modificado no interesse público e unilateralmente pela Administração. A impossibilidade da execução dos trabalhos não foi …

STJ – EQUIVALÊNCIA TÉCNICA  DE OBRAS – MS – INADEQUAÇÃO O STJ manteve a inabilitação de empresa que pretendia realizar obras de transporte público discutida em mandado de segurança. Para o relator do recurso quando a própria recorrente descreveu as diferenças entre as obras executadas e aquela que seria contratada, demonstrou a necessidade de perícia …

STJ – MS 31.344 – TCU – ATUAÇÃO – DECADÊNCIA – ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 Conforme entendimento do STF, a atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. Por isso, chegou-se ao entendimento de que se aplica às hipóteses de auditoria realizadas pelo TCU, o art. 54 da Lei Federal nº …

PL Nº 4688/2012 – ALTERAÇÃO NA LEI Nº 8.666/93 A Deputada Sandra Rosado do PSB/RN encaminhou o Projeto de Lei nº 4688/2012 que objetiva acrescentar o art. 67-A a Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, para tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, das informações referentes aos contratos …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 – CONTRATOS DE CONCESSÕES Foi publicada no dia 12.9.2012 a Medida Provisória nº 579 que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. Essa MP estabelece no Capítulo I, sobre a prorrogação das …