Newsletter

TRF1 – ANP – AUTO DE INFRAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais uma vez, o TRF1 firmou o entendimento de que é invalido o auto de infração lavrado com base em penalidade prevista apenas em portaria, sem a correspondente lei em sentido formal. Também seria inválida a multa decorrente dele.

TCU – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DIREITO ADQUIRIDO – COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS O plenário do TCU entendeu que o regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo …

UNIÃO EUROPEIA – EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE SHALE GAS – RECOMENDAÇÕES A Comissão Europeia publicou Recomendações relativas a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça. De acordo com o documento, os Estados-Membros devem assegurar simultaneamente a proteção da saúde pública, do clima e do …

Foi implanta e tem sido divulgada pelas agências reguladoras do setor de energia um rol de propostas sobre a regulação que essas entidades pretendem produzir a cada ano denominada Agenda Regulatória. Essas informações servirão de base para o nosso primeiro informativo de 2014. Embora os setores regulados ainda não tenham dado a importância que essas …

PL 6904/2013 – EXPLORAÇÃO GÁS DE XISTO – SUSPENSÃO POR 5 ANOS Foi proposto pelo Deputado Sarney Filho do PV o Projeto de Lei nº 6904 que estabelece medidas relativas à atividade ou exploração de gás de folhelho (também conhecido como gás de xisto). Para tanto o art. 2º desse PL determina que fica suspensa …

MME PORTARIA Nº 232/2012 ALTERADA – IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL O MME publicou a Portaria nº 412 que alterou a Portaria nº 232/2012 que estabeleceu os procedimentos gerais para obter autorização de importação de gás natural, incluindo o liquefeito. A alteração se resume a retirar uma sanção administrativa (suspensão da autorização) para os agentes que …