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ARBITRAGEM – LEI N° 13.129/2015 – REFORMA DA LEI N° 9.307/1996 – ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CLÁUSULA ARBITRAL EM ESTATUTO SOCIAL Foi publicada a Lei Federal n° 13.129/2015, que reforma a Lei Federal n° 9.307/1996 – Lei de Arbitragem e acrescenta disposições à Lei Federal n° 6.404/1976 – Lei de Sociedades Anônimas. Além disso, …

TCU – ACÓRDÃO N° 993/2015 – RELATÓRIO SISTÊMICO DO SETOR DE ENERGIA O TCU concluiu o relatório sistêmico de fiscalização de energia, com a consolidação das principais fiscalizações do TCU na área de energia elétrica nos últimos 15 anos, sob a ótica de continuidade, qualidade e modicidade tarifária. O objetivo do trabalho foi identificar, em …

STF – ACO Nº 1.501/PB  – LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – TCE O STF proferiu decisão no sentido de que a inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode gerar a inscrição do Poder Executivo estadual em cadastros federais de inadimplentes.

STF – ADI Nº 4.925/SP – LEI ESTADUAL Nº 12.635/2007 – ENERGIA ELÉTRICA Por unanimidade, o Plenário do STF julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei  Estadual 12.635/2007, de São Paulo, que trazia a seguinte prescrição: “Art. 2º – Os postes de sustentação à rede elétrica, que estejam causando transtornos ou impedimentos aos  proprietários e …

MME – PORTARIA Nº 39/2015 – LEILÃO DE FONTES RENOVÁVEIS Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria MME nº 39 que aprovar as Diretrizes da Sistemática a serem aplicadas na realização do Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, previsto na Portaria MME no 563, de 17 de outubro de 2014.

STJ – GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LIMITES DA REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Em julgamento envolvendo a concessionária de geração de energia elétrica que questiona a metodologia de cálculo do Fator de Indisponibilidade (FID) utilizada pela ANEEL, o STJ afirmou que a interferência do Poder Judiciário na seara técnica de regulação do …