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161/2015 – Informativo

STF – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.340/DF – TCU – FISCALIZAÇÃO  DE BANCO ESTATAL A Primeira Turma do STF firmou o entendimento de que não cabe invocar sigilo nas transações realizadas por banco estatal com particulares. Segundo o Ministro relator, o controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do …

160/2015 – Informativo

STJ – RESP Nº 1.390.875/RS – REGULAÇÃO SETORIAL X CONCORRENCIAL A Primeira Turma do STJ chegou ao entendimento de que não há como acusar o agente regulado de prática anticoncorrencial – de cartel, especificamente – nos casos em que a própria Administração Pública afasta a aplicação do direito da concorrência, ao impor tabelamento de preços.

159/2015 – Informativo

STJ –  PRAZO DECADENCIAL – LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 – ART. 54 O STJ reafirmou o entendimento de que o prazo quinquenal previsto no caput do art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 para anulação de ato administrativo só será afastado em caso de comprovada má-fé do administrado.

158/2015 – Informativo

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.432 –  GERAÇÃO – UHE A empresa concessionária de UHE assinou um contrato de concessão em 1997, tendo vencimento em 2013. A partir daí a concessionária manteve a concessão da UHE através de decisão liminar proferida no mesmo caso. A União havia negado o pedido da companhia para prorrogar …

157/2015 – Informativo

STF – ACESSO À INFORMAÇÃO – DADOS DA RECEITA O Plenário do STF decidiu que o Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para fins de acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. De acordo com o Ministro relator, o contribuinte tem direito de saber o que se encontra em bancos de dados públicos, …

156/2015 – Informativo

TCU – TC Nº 016.248/2014-7 – CONCESSÃO – GASODUTO DE TRANSPORTE – GÁS NATURAL – GUAPIMIRIM-COMPERJ II O TCU avaliou as condições para a outorga do serviço de transporte dutoviário de gás natural de acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009 para a construção e posterior operação do gasoduto Guapimirim-Comperj II, que conecta o Complexo …