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LEI Nº 13.299/2016 – SETOR ELÉTRICO – CONCESSÕES Foi sancionada a Lei Federal nº 13.299/2016 (conversão da Medida Provisória nº 706/2015) que introduziu alterações na legislação de energia elétrica, tais como novas funções atribuídas à CDE (prover recursos para pagamento de despesas dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível), o alargamento do prazo para …

DECRETO Nº 8.764/2016 – RECEITA FEDERAL – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS O Decreto nº 8.764/2016 instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de …

STF – ADPF 254 AGR/DF – ASSOCIAÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA No STF, foi firmado o entendimento de que associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.

STF – ADI Nº 5.480 – PGR – PARECER – TFPG – INCONSTITUCIONALIDADE A ADI nº 5.480 promovida pelo Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de obter o julgamento da constitucionalidade ou não da Lei Estadual nº 7.182/2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Atividades de Pesquisa, Lavra, …

DECRETO ESTADUAL Nº 52.964/2016 – ICMS – ISENÇÃO – RS – ENERGIA ELÉTRICA O Estado do Rio Grande do Sul, publicou o Decreto nº 51.964/2016 que se aplica à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, conforme definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e …

TCU – ACÓRDÃO Nº 532/2016 – LICITAÇÕES – FATORES DE PONDERAÇÃO O Plenário do TCU decidiu que em caso de licitações do tipo técnica e preço, ainda que não submetidas ao RDC é possível adotar como referência o disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 12.462/2011, que permite a atribuição de fatores de …