Newsletter

UNIÃO EUROPEIA – DECISÃO DE EXECUÇÃO Nº 2016/1804 – DIRETIVA Nº 2014/25 – CONTRATOS PÚBLICOS A Comissão Europeia publicou a Decisão de Execução nº 2016/1804 para estabelecer normas de execução do disposto nos arts. 34 e 35 da Directiva 2014/25/EU – Diretiva dos Contratos Públicos do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos …

SERGIPE – DECRETO ESTADUAL Nº 30.352/2016 – SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO – REGULAMENTO Foi publicado o Decreto Estadual nº 30.352/2016, que aprova o Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, no Estado de Sergipe. O Regulamento atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE a função de regular, fiscalizar e …

STJ –  RESP Nº 1.549.406 – CONCESSÕES – PRORROGAÇÃO A 2ª Turma do STJ entendeu que uma vez fixado o prazo de duração de um contrato de concessão, alterar essa regra e alargar o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de nova licitação implicaria quebra da regra da licitação, mesmo que se …

STJ –  RESP Nº 1.516.000 – DESAPROPRIAÇÃO – UHE – TREDESTINAÇÃO O STJ entendeu que se uma determinada desapropriação cumpre a finalidade pública declarada por Decreto, não há que se falar em tredestinação, tampouco em tredestinação ilícita. No caso em questão, o imóvel foi desapropriado para a construção de uma UHE, que se encontra em …

AGÊNCIAS REGULADORAS – GOVERNANÇA – PL Nº 52/2013 Foi aprovado no Senado o texto consolidado do PL nº 52/2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). A proposta dispõe sobre a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais com o objetivo de preservar a autonomia desses entes, de estabelecer comandos …

TCU – CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Um ponto controverso notável é o do regime aplicável às contratações realizadas por essas empresas e por isso foi justamente o mais presente na Lei das Estatais (arts. 28 ao 84).