71/2011 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa
Data: 21/10/2011
Texto: ACESS – 71/2011 – Informativo
Periódico da Assunção Consultoria onde se comentam os assuntos mais relevantes do setor de infra-estrutura

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO n° 7.583/2011
Foi publicado em 13.10.2011, Decreto nº 7583 que regulamenta a Tarifa Social de Energia Elétrica. Essa norma prevê que a concessão da TSEE poderá ser vinculada, quando cabível, à adesão do consumidor de baixa renda a programas de eficiência energética.
O Decreto ainda prevê que a aplicação da TSEE será custeada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético e por meio de alteração na estrutura tarifária de cada concessionária ou permissionária de distribuição, caso sejam insuficientes os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.

TCU – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – EDITAL

O TCU constatou uma da irregularidade que consistiu na previsão, como critério para a habilitação técnica dos licitantes, da apresentação de atestados que comprovassem a execução de um conjunto de serviços considerados de maior relevância e valor significativo na obra em contratação. No edital, entretanto, não haveriam sido definidos os quantitativos mínimos que os atestados deveriam comprovar, e, quando da avaliação da qualificação técnica dos licitantes. De tal situação, teve-se como resultado a inabilitação de seis dos oito licitantes, o que, para o relator, evidenciaria que o critério de qualificação técnica adotado não observara o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, tendo sido decisivo para a inabilitação da maioria dos licitantes. Portanto, reafirma-se a necessidade imperativa de atender aos princípios licitatórios, especialmente o da vinculação ao edital.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – VINCULAÇÃO À DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Em discussão havida sobre a eficácia de intimação de decisão em processo administrativo o STF decidiu que a publicação no Diário Oficial da União seria a comunicação adequada para o ato, sendo desnecessário intimá-lo pessoalmente.

MME – PORTARIA n° 566 – DISCIPLINA LEILÃO A-5
Foi publicada a Portaria do MME que aprova a sistemática para o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão A-5, de 2011, de que trata a Portaria MME n° 498.

SENADO – PEC 81/2011 – ACRESCE ARTIGO AO ADCT
Para tentar solucionar a questão legal que envolve o encerramento e/ou prorrogação das concessões dos serviços de energia elétrica foi protocolada no Senado Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 81/2011 que visa acrescentar Art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que autorizando, excepcionalmente, a prorrogação de contratos de concessão e permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água que vencem a partir de 2014.
A PEC prevê que as prorrogações serão onerosas e priorizarão a modicidade tarifária.
Por fim, prevê que a base de remuneração dos ativos, objeto de prorrogação não deve ultrapassar o menor valor praticado para empreendimentos mais recentes.

CÂMARA – PL 2514/2011 – ALTERA A LEI 9.074/95 – PERMITE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS
Sobre o mesmo assunto foi entregue na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei apresentado pelo Dep. Ângelo Agnolin prevê alteração da Lei 9.074/1995, a qual estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para permitir que as concessões de geração de energia elétrica sejam prorrogadas por sucessivos períodos de vinte anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas no contrato.

O projeto prevê, ainda, que as concessões de transmissão e de distribuição poderão ser prorrogadas, por sucessivos períodos de 30 anos, a critério do Poder Concedente.
Demais modificações são sugeridas para que nas prorrogações seja promovida a modicidade tarifária. Com essa proposta de PEC e de mais um projeto de lei se constata o intensivo movimento congressual para solucionar a questão do vencimento das concessões dos serviços de energia elétrica.