95/2012 – Informativo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 – INDICAÇÃO DOS RELATORES

Foi divulgado o nome do representante da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que serão os relatores responsáveis na Comissão Mista, pela análise das 431
propostas de emenda, que foram protocoladas para alterar o texto original enviado pela Presidência da República. São eles: deputado Edson Silva, do PSB/CE e o senador Armando Monteiro, do PTB/PE.  

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 – NOTA TÉCNICA 14/2012 DO SENADO

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal emitiu a Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14/2012 fornecendo subsídios para a análise de adequação para a Comissão Mista encarregada de emitir o parecer sobre a Medida Provisória nº 579/2012.

TCU – EDITAL – CAPITAL MÍNIMO X GARANTIA  

O TCU decidiu que a exigência simultânea de capital integralizado mínimo e de prestação da garantia pelo proponente, prevista no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993 afronta o disposto no § 2º do art. 31 dessa lei.

MME – PORTARIA 540 DE 20.9.2012-

O MME publicou a Portaria 540/2012 indicando que A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover direta ou indiretamente, no dia 14 de dezembro de 2012, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão “A-5”, de 2012, para início de suprimento de energia elétrica a partir de 1o de janeiro de 2017.

TCU – LICITAÇÃO – TRIBUTOS

O TCU deliberou pela conformidade de previsão editalícia que permita à Administração promover alterações nos valores de propostas de licitantes, com o intuito de conformá-las às alíquotas de tributos efetivamente aplicáveis ao contrato, encontra amparo no ordenamento jurídico. A equalização foi realizada com o intuito de conformar as alíquotas dos tributos ICMS, IPI, ISS, Confins e PIS declarados pelas licitantes ao que efetivamente incorrerá a empresa contratada, em face da legislação vigente. Tal equalização de tributos de forma isonômica decorreu de expressa previsão contida no edital: Os preços ofertados serão equalizados quando os tributos indicados nas Planilhas não corresponderem ao regime tributário da licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus a aquisição não configurando ilicitude.

TCU – PUBLICAÇÃO

Foi disponibilizado no site do TCU o Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação: Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação que visa orientar os entes da Administração Pública sobre os editais e contratos de bens e serviços de TI.

Esse guia pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/noticias_arquivos/Guia%20de%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20solu%C3%A7%C3%B5es%20de%20TI%20-%20vers%C3%A3o%20para.pdf.