SÚMULA TCU

O TCU divulgou nova Súmula nº 270/2012 com o seguinte texto: Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender a exigências de padronização e que haja prévia justificação. Esta Súmula nº 270 revoga a antiga Súmula nº 190/TCU. 

TCU – IMPEDIMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – ANTT

O plenário do TCU determinou que a ANTT se abstenha de homologar resultado do leilão de concessão da BR-101, entre os Estados do Espírito Santo e Bahia. O procedimento licitatório foi analisado pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação e, após esta analise, o TCU não aprovou o plano de negócios apresentado pelo consórcio vencedor do leilão. Além disso, o relatório da auditoria do Tribunal apontou suposta violação das normas que disciplinam as concessões rodoviárias, e também possível violação ao princípio constitucional da segurança jurídica. Caso a ANTT resolva manter o resultado da licitação, deverá apresentar os esclarecimentos exigidos pelo Órgão Fiscalizador.

TCU – SANÇÃO DO ART. 87, III – LEI Nº 8.666/93

O plenário do TCU decidiu que previsão de edital de licitação que impede a participação de licitante em razão da aplicação de sanção prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 limitada às empresas apenadas pela entidade licitante, autoriza a classificação de proposta de empresa apenada – pelo artigo supramencionado – por outro ente da Administração Pública.

STF – ILEGITIMIDADE DO TCU PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

A Segunda Turma do STF concedeu Mandado de Segurança no sentido de que o TCU não possui legitimidade para, diretamente, requisitar informações que importem na quebra do sigilo bancário. Segundo o STF, o TCU não se encontra no rol do art. 38 da Lei Federal nº 4.595/64 nem no do art. 13 da Lei Complementar nº 105/2001, que elencam quem pode ordenar a quebra do sigilo bancário. Além de que, a quebra de sigilo bancário implica em mitigação do direito fundamental à privacidade e à intimidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal) e, portanto, deve ser interpretada de maneira
restritiva.

ANP – CP 5/2012 – NORMAS DE SEGURANÇA

A ANP divulgou em 03 de maio a Consulta Pública nº 5 que objetiva receber criticas e sugestões na minuta do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da
Segurança Operacional para Refinarias de Petróleo proposta pela agência. Trata-se de disciplinar comportamento e procedimentos obrigatórios para os agentes que atuam na área de refino. No entanto, cabe um alerta no sentido de que as obrigações propostas podem ser um paradigma  para possíveis regulações voltadas para a área de segurança de instalações.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 87/2012

Projeto de Lei apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin visa alterar a Lei Federal nº 8.666/1993 para criar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública.

O Projeto altera alguns dispositivos da Lei e acrescenta o Art. 88-A, dando incumbência à União de gerir o cadastro nacional de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública. O Projeto ainda elenca quem deve constar do referido Cadastro e quais os dados mínimos que devem estar disponíveis na Internet.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 94/2012

Projeto de Lei apresentado pelo Senador Ciro Nogueira altera as Lei nº 9.478/1997, Lei do Petróleo, e a Lei nº 12.351/2010, Lei da Partilha de Produção, para que em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, haja a necessidade de incluir disposição que trate de planos de emergência para os casos de vazamento ou derramamento de óleo ou derivados, como requisito de edital, como critério de julgamento de licitação e como condição contratual.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3.639/2012

Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Rogério Carvalho visa alterar a Lei nº 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3.688/2012

Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Irajá Abreu visa instituir instrumentos de política pública de prevenção de vazamento na exploração petrolífera. De acordo com o Projeto, o que se visa é reduzir a ocorrência de desastres ambientais causados por atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural na plataforma ontinental brasileira. O Projeto  prevê ainda que empresas envolvidas  com operações de exploração e produção de petróleo em águas profundas serão obrigadas a implantar um sistema de garantia de qualidade, segundo critérios similares ao da indústria nuclear, que será auditado pelo menos a cada dois anos pelo Órgão Regulador.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3.757/2012

Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Antônio Carlos Mendes Thame visa alterar o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993 para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.

De acordo com o Projeto, o novo texto do parágrafo único determina a disponibilização da publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos em meios eletrônicos de acesso público, portal de internet em tempo real, além da publicação na imprensa oficial.