ERRATA – COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL – AUTORIZAÇÕES REGULATÓRIAS

No boletim enviado no dia 09/04/2012 informamos que a ANP já havia publicado 8 autorizações para empresas que pretendem comercializar gás natural no âmbito da União, conforme prevê a Lei do Gás. ntretanto, a informação está incorreta. A informação precisa é que já foram publicadas 6 (seis) autorizações expedidas pela ANP para empresas que pretendem comercializar gás natural no âmbito da União. 

ANEEL – RESOLUÇÃO Nº 479/2012 – CONDIÇÕES GERAIS DO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

A ANEEL publicou a Resolução nº 479/2012 que alterou a Resolução 414/201º que dispõe sobre as condições gerais do fornecimento de energia elétrica. Trata-se da inclusão de alterações substanciais no que diz respeito às relações entre a concessionária e o usuário de energia elétrica que decorreram do aprimoramento da regulação e da apuração da responsabilidade das empresas do setor de energia elétrica.

STJ – DISPENSA DE LICITAÇÃO – CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993

Foi decidido na Corte Especial do STJ, por maioria de votos, que o crime previsto no Art. 89 da Lei Geral de Licitações e Contratos das Administrações Públicas exige dolo específico e efetivo dano ao erário. Portanto, para que seja caracterizado o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de bservar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, o agente deve ter dolo específico de fraudar a licitação e causar efetivo dano ao erário.

STJ – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NÃO CONCURSADOS

O STJ decidiu que a contratação temporária e a título precário para função pública de pessoas não concursadas não gera direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda não nomeado, para preenchimento da vaga.

Para o Ministro, não há o direito liquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso fora do número de vagas previstas no Edital, havendo apenas mera expectativa de direito.

ANP – SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO – PERIÓDICO

A Superintendência de Fiscalização e Abastecimento da ANP passou a editar periodicamente o boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias, visando apresentar as estatísticas e realizações desta Superintendência no que se refere ao andamento dos processos administrativos para imposição de sanções administrativas. http://www.anp.gov.br/?pg=59877&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1334595066345.
A primeira Edição apresentou os trabalhos realizados pela fiscalização no ano de 2011, como, por exemplo, a quantidade de processos administrativos julgados no ano passado. A partir da próxima Edição serão aceitos artigos técnicos de colaboradores da ANP e de outras instituições. O Periódico está disponível no site da Agência.

GÁS CANALIZADO – MARGEM DISTRIBUIÇÃO – ARSAL

Informamos que está disponível no site da ARSAL – Agência Reguladora de Alagoas a Consulta Pública 01/2012 – http://www.arsal.al.gov.br/audiencia/consulta-publica que visa obter subsídios e informações adicionais para estabelecer a margem bruta a ser praticada pela concessionária Gás de Alagoas S.A (ALGÁS) no período 2012/2013.

TCU – SUMULA 269

O TCU publicou a Súmula 269 com o seguinte texto: Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade
deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos.