241/2019 – INFORMATIVO

LEI FEDERAL Nº 13.848/2019 – LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Foi aprovado com vetos o PLS nº 52/2013 que foi transformado na Lei Federal nº 13.848/2019 e entrará em vigor em 90 dias contados a partir do dia 25/06/2019, data da sua sanção. A referida lei dispõe sobre a gestão, organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Trata-se de uma importante norma para dar mais eficiência às agências reguladoras.

ANP – RESOLUÇÃO Nº 794/2019 – PUBLICIDADE– AUMENTO DE CONCORRÊNCIA – GÁS NATURAL

Foi publicada a Resolução nº 794/2019 que trata sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural. A ANP passará a dar publicidade integral aos contratos de compra e venda de gás natural firmados com as distribuidoras locais de gás canalizado para atendimento a mercados cativos. Helio Bisaggio, superintendente de Infraestrutura e Movimentação da ANP, apontou que: “A transparência em si não faz preços, mas pode homogeneizar os preços praticados no mercado”.

LEI ESTADUAL DO PARANÁ Nº 19.878/2019 – EXPLORAÇÃO DE GÁS XISTO – FRACKING

Foi sancionada a Lei Estadual nº 19.878/2019 que proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica – fracking. Além deste modo, a lei também proíbe a exploração às demais modalidades de exploração do solo que possam prejudicar o meio ambiente, por exemplo, contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.

STJ – Edcl no MS 22.157-DF – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO EM JULGADO

Segundo entendimento nos Embargos de Declaração nº 22.157-DF, o mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo remédio constitucional.

DECRETO FEDERAL Nº 9.864/2019 – COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

O Decreto Federal nº 9.864/2019 regulamenta a Lei Federal nº 10.295/2001, que trata sobre a Política de Conservação e Uso Racional de Energia, e trata sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. O decreto trata de disposições como as competências do referente comitê e como o mesmo é composto, além de outras questões como, por exemplo, suas reuniões e também a competência do presidente deste comitê.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 3.881/2019 – MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDAS – COMERCIALIZAÇÃO

O deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) enviou à Câmara o PL nº 3.881/2019 que dispõe sobre os mecanismos de compensação e comercialização de energia elétrica por unidades consumidoras dotadas de infraestrutura de microgeração e minigeração distribuídas. Em sua justificativa o deputado afirma que, a impossibilidade de comercializar o volume excedente de energia da geração distribuída limitou a atratividade para investimentos em longo prazo, portanto, tendo em vista a importância da geração distribuída e a ausência de incentivos econômicos à venda de excedentes de microgeração ou minigeração distribuída foi apresentado o referido projeto.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 3.636/2019 – CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ART. 175 CF – PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES – EFICIÊNCIA

O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou o PL nº 3.636/2019 que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1.423/2019 – DECLARAÇÃO – TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – PROVA

O TCU entendeu que as meras declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio. Isso devido ao fato de que possuem pouca força probatória e provam somente a existência de declaração, porém não o fato declarado, cabendo ao interessado demonstrar a validade do alegado.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1.379/2019 – PROVAS ILÍCITAS – PROCESSO JUDICIAL – PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO

Segundo entendimento do TCU, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não influenciam o processo de controle externo que esteja amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas. Além disso, essas provas não podem guardar relação de dependência e nem decorrer das provas originariamente ilícitas.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 850/2019 – REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO – SCL

A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 850/2019 que aprova as regras de comercialização de energia elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.

AGENERSA – DELIBERAÇÃO Nº 3.862/2019 – MERCADO DO GÁS – AUTOPRODUTOR – AUTO IMPORTADOR – CONSUMIDOR LIVRE – EMBARGOS

A AGENERSA aprovou a Deliberação nº 3.862 publicada no dia 18/06/2019 a qual trouxe inúmeras mudanças. Uma delas foi a redução do volume mínimo exigido para que um usuário dos serviços de gás canalizado migre para o mercado livre. Em face desta deliberação, algumas empresas apresentaram embargos visando sanar contradições, omissões, obscuridades e vícios presentes na deliberação. Agora nos resta aguardar a manifestação da AGENERSA para verificar a real dimensão das novas normas aprovadas para o mercado de gás natural no Rio de Janeiro.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *