CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2867/2019 – LEI DAS ESTATAIS

O deputado Fábio Faria (PSD/RN) apresentou o PL nº 2867/2019 que visa adicionar um parágrafo ao Art. 93 da Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade. Em sua justificativa o deputado destaca que o projeto visa respeitar mais ainda o princípio da publicidade da Administração Pública previsto no Art. 37 da Constituição Federal. Embora as empresas estatais desfrutem de autonomia administrativa e financeira, as despesas efetuadas com propaganda e publicidade são recursos públicos, sendo assim devido a mencionada publicidade.

TCU – ACÓRDÃO N° 929/2019 – RESPONSABILIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS – INEXECUÇÃO

Segundo entendimento do TCU, a responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, porém atestados, não deve recair sobre a autoridade que ordenou o pagamento, mas sim, sobre os agentes que têm o dever de fiscalizar o contrato e atestar a execução das despesas.

SENADO FEDERAL – PEC N° 84/2019 – DELEGAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA EXPLORAR ENERGIA ELÉTRICA

Foi enviado ao Senado Federal pelo senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e entre outros senadores, a PEC n° 84/2019 que objetiva alterar a Constituição Federal para que seja possível a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica, assim como também altera o sistema de repartição de receitas tributárias. Em sua justificativa, afirmam que a finalidade deste projeto é dar aos Estados condições de se desenvolverem autonomamente, sem que necessitem a todo momento, de socorro da União. Além disso, pretendem criar royalties de desenvolvimento, destinando-se aos Estados nova parte das receitas tributárias arrecadas em seu território.

STJ – JURISPRUDÊNCIA EM TESES EDIÇÃO N° 125 – RESPONSABILIDADE CIVIL

Foi divulgada a edição n° 125 das jurisprudências em teses do STJ. Merecem destaque duas teses em específico: I – a de que a fixação do valor devido de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, ou seja, aquele que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico atingido, minimizando também eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano; II – indica que ainda que a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados por ele.

TCU – ACÓRDÃO N° 963/2019 – COMPETÊNCIA DO TCU – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGALIDADE

Foi consolidado o entendimento de que o TCU não tem competência para promover em abstrato, o controle formal e material de legalidade e constitucionalidade de atos normativos. Pode, porém, apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e atos do Poder Público, em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua competência, com fundamento na Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.“

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 3062/2019 – RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

O deputado David Soares (DEM/SP) apresentou o PL n° 3062/2019 que altera a Lei Federal n° 12.305/2010 para fomentar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos. Em sua justificativa, o deputado afirma que a necessidade por energia elétrica no mundo só aumenta e que a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos poderia resultar em grandes quantidades de energia elétrica para amenizar tal questão.

TCU – ACÓRDÃO N° 2973 – RESPONSABILIDADE – FISCAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – LINDB

O TCU decidiu que, o fiscal do contrato não pode ser responsabilizado caso não tenham sido oferecidas condições adequadas para o desempenho de suas atribuições. Na interpretação de normas de gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sob fundamento do art. 22, caput, do Decreto-lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

ANEEL – CP N° 11/2019 – PROCESSOS DE REVISÃO TARIFÁRIA

Foi publicada a CP n°11/2019 que objetiva receber sugestões sobre a metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios, a ser aplicada, a partir de 2020, aos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica. O prazo para contribuição é até 18/06.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – AUDIÊNCIA SOBRE A LEI DO GÁS – PL 6407/2013

Informamos que no dia 22/05 ocorreu uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia, na qual houve um debate sobre o PL n° 6407/2013 – Lei do Gás. A gravação da audiência está disponível no link abaixo:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/54946

RESOLUÇÃO DO SENADO N° 09/2019 – FRENTE PARLAMENTAR DOS SENADORES DOS ESTADOS DO NORTE

Esta resolução institui a frente parlamentar que tem como objetivo incentivar e desenvolver iniciativas destinadas ao desenvolvimento econômico e social dos Estados do Norte e do Nordeste brasileiros. A Resolução descreve quem irá participar dessa frente, assim como também quais os meios pelos quais devem alcançar tais finalidades, assim como outras disposições.