CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2543/2019 – INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

A deputada Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou o PL n° 2.543/2019 trata sobre a possibilidade de incentivo à produção de energias renováveis não convencionais, tais como: solar, eólica, biomassa. Em sua justificativa a deputada menciona que, nosso país contém diversas áreas adequadas para tais formas de produção de energia. Porém, para a autora, tem havido muito investimento no modelo de usinas hidrelétricas que seriam mais caras e ineficientes.

TCU – ACÓRDÃO N° 728/2019 – LEI DAS ESTATAIS

O TCU decidiu que as empresas estatais, organizadas sob todas as formas e independentemente de se inserirem no regime de livre concorrência ou não, estão obrigadas a divulgar as despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes. Isso tudo, tendo em vista o princípio da publicidade, entre as quais se incluem gastos com cartões de créditos corporativos, gastos com viagens, participações nos lucros, entre outras, nos termos do art. 12, da Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais (levando-se em conta também o art. 19 do Decreto nº 8.945/2016).

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2430/2019 – LEI DAS ESTATAIS

Foi enviado à Câmara dos Deputados o PL n° 2430/2019 que veio do Senado (PLS n° 582/2015), proposto pela senadora Simone Tebet (MDB/MS) o qual visa alterar a Lei Federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais) para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.

TCU – ACÓRDÃO N° 820/2019 – PROJETO BÁSICO – RESPONSABILIDADE – LICITAÇÃO

O TCU decidiu que, torna-se responsável por eventuais prejuízos advindos de sua implementação, o gestor que, aprova projeto básico contendo falhas perceptíveis em função do exercício do cargo ou que não contemple os requisitos mínimos exigidos na legislação, ainda que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada.

ANP – CP E AP N° 11/2019 – EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS

A ANP publicou a CP/AP n° 11/2019 que visa receber sugestões para a elaboração da redação final da Resolução que regulamenta as regras que estabelecem as definições, diretrizes e normas para a aplicação de recursos que tratam das Cláusulas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, presente nos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, assim como também as regras para comprovação das atividades P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas Empresa Petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais. O prazo de contribuição se encerra em 23/05 e audiência pública será no dia 04/06.

ANEEL – AP N° 15/2019 – INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERESSE SOCIAL

A ANEEL publicou a AP n° 15/2019 que objetiva receber subsídios para a regulamentação das disposições do Decreto n° 9.597/2018, relacionados à implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social. O período de contribuição se encerra no dia 07/06.

TJ/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – PROCESSO N° 1012736-10.2019.8.26.0053 – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ATO DA ARSESP – INDEFERIDO

Foi decidido no TJ/SP que a liminar do mandado de segurança deveria ser indeferida pois, o juiz entendeu que deveria permanecer a presunção de legalidade do ato atacado da ARSESP. Trata-se de pedido liminar para a suspensão do reajuste da tarifa no qual o autor questionou a legalidade do ato sob o argumento de que só era cabível reajuste da tarifa uma vez por ano. Já a autoridade impetrada alegou que em tratando-se dos fatores que adentram o reajuste tarifário, dois sofrem variações decorrentes da oscilação do preço do petróleo, e do gás no mercado internacional, com influência da taxa de câmbio. Assim o juiz entendeu que, saber se a revisão do mecanismo atual de repasse é ilegal, ou não, é matéria que implica no conhecimento do mérito, prematuro nesta fase do processo. Sendo assim mantida a presunção de legalidade do ato questionado e indeferida a liminar.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 247/2019 – RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA

Foi publicada a Portaria Interministerial n°247/2019 no dia 30/04, visando disciplinar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos relacionados ao art. 9°, da Lei Federal n° 12.305/2010 e ao art. 37, do Decreto n° 7.404/2010, trazendo por exemplo certas definições referentes ao tema, entre outras disposições.

MP N° 876/2019 – DESBUROCRATIZAÇÃO – REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

O Presidente da República assinou a MP n° 876/2019 no dia 30/04, visando alterar a Lei Federal n° 8.943/1994 que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP objetiva trazer desburocratização, facilitando certas situações referentes a tais empresas. Por exemplo, dispondo que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no Art. 41, I, será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Há também a dispensa de autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.