STJ – ADI 5961/PR – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E LUZ

Foi julgado, por maioria, improcedente o pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.040/2003 do Estado do Paraná, que proíbe o corte de fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento. O Plenário compreendeu que essa lei trata sobre direito do consumidor, de modo que não há vício formal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 529/2019 – ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO – LEI DAS ESTATAIS

O deputado Igor Timo (PODE/MG) apresentou o PL n° 529/2019 que altera o Art. 85 da Lei das Estatais (Lei Federal n° 13.303/2016) visando tratar sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, tendo por finalidade tornar clara a competência dos órgãos de controle para fiscalizar o atendimento ao novo estatuto das empresas estatais.

SENADO FEDERAL – PLP N° 16/2019 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

O senador Álvaro Dias (PODE/PR) publicou o PLP n° 16/2019 que visa regulamentar os §§ 1º e 3º do Art. 173 da CF, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, assim como também de suas subsidiárias. Em sua justificativa o senador explica que o §1º continua carente de regulamentação mesmo após a alteração da EC n° 19/1998, e que com a sua regulamentação através deste PLP, seria colocado um fim na discussão no STF sobre a constitucionalidade do regulamento de licitações da Petrobras assim como também iria cumprir o desejo expresso do legislador constituinte, fora que as mudanças propostas iriam trazer maior flexibilidade administrativa para as empresas estatais, sem desvinculá-las da obediência aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e da publicidade.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 574/2019 – MULTAS ANEEL – DISTRIBUIÇÃO

O deputado Giovani Cherini (PR/RS) publicou o PL n° 574/2019 que busca alterar a Lei Federal n° 10.438/2002 para que seja estabelecido que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL. Em sua justificativa o deputado diz que tal medida visa atender todo o território nacional, mantendo parcela dos recursos dentro dos próprios entes federados e, objetivando principalmente, a melhoria do sistema elétrico, assim como também diminuindo os conflitos entre concessionárias e usuários.

TCU – ACÓRDÃO N° 11.172/2018 – RESPONSABILIDADE – CULPA

Foi decidido no acórdão do TCU que, para a finalidade de aplicação de sanções administrativas pelo TCU, deve se verificar a ocorrência de culpa grave ou dolo do administrador público.

TCU – ACÓRDÃO N° 2860/2018 – ERRO GROSSEIRO – LINDB – CONDUTA

Segundo entendimento do TCU, o erro grosseiro de que trata o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), se caracteriza quando a conduta do agente público se afasta daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 539/2019 – PRÉ-PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

O deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) apresentou o PL n°539 que está apensado ao PL n° 151/2019, que visa instituir a modalidade de pré-pagamento de consumo de energia elétrica, trazendo no PL a liberdade para o consumidor mudar de modalidade sempre que quiser com poucas formalidades e em sua justificativa diz que com a instituição desta modalidade, busca facilitar o planejamento de contas dos cidadãos que a aderirem.

ANP – PUBLICIDADE DE REUNIÕES

A partir do dia 06/02 a ANP passou a transmitir ao vivo as reuniões de sua diretoria colegiada. No site da ANP, na aba “Reuniões da Diretoria Colegiada” é possível assisti-las e também ver o calendário das próximas reuniões.

ARCE – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 05/2019 – USUÁRIOS PÚBLICOS – DISTRIBUIÇÃO DO GÁS CANALIZADO

A ARCE publicou a AP n° 05/2019 que visa divulgar e receber contribuições para que seja aprimorada a Minuta padrão de adesão para os usuários públicos na distribuição do gás canalizado. O período de contribuições se encerra no dia 15 de fevereiro de 2019.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 240/2019 – COMPRA DE ENERGIA – CONCESSIONÁRIAS – MERCADO CATIVO

O deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) publicou o PL que trata sobre a compra de energia elétrica pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo. O deputado explica que a tarifa de energia elétrica ao consumidor final apresenta uma grande divergência entre as concessionárias distribuidoras, devido a características externas e que visa um rateio de maior abrangência e mais justo para todos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 39/2019 – GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO NAS LICITAÇÕES

O deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) apresentou o PL n° 39/2019 que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Destaca o deputado que, o projeto homenageia o princípio da eficiência na Administração Pública, impossibilitando se de criar a necessidade de aditivos ou supressões que possam trazer prejuízos à execução da obra ou serviço, reduzindo a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção.

ANEEL – CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2019 – PLANO DE DADOS – BIÊNIO 2018/2019

A CP nº 02/2019 objetiva receber sugestões para a revisão do Plano de Dados ANEEL que trata sobre o biênio de 2018-2019. O Plano de Dados Abertos tem como finalidade demonstrar um planejamento institucional relacionado à abertura e à divulgação, de forma aberta, dos dados públicos produzidos ou custodiados pela ANEEL. O período de contribuição se encerra no dia 14/03.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2019 – MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA

A ANEEL publicou a AP nº 02 que visa obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR em relação ao aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (Resolução Normativa nº 482/2012). O período de contribuição se encerra no dia 19/04, já as reuniões presenciais serão em 3 ocasiões, nos dias 21/02 em Brasília/DF, 14/03 em São Paulo/SP e a última no dia 11/04 em Fortaleza/CE, mais informações estão disponíveis na página da audiência pública.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2019 – REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Foi publicada na ANEEL a AP nº 05/2019 que trata sobre as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, em atendimento à Resolução Normativa nº 817/2018 (que trata sobre o excedente financeiro e as exposições financeiras). A ANEEL visa receber sugestões para o aprimoramento das regras, o período de contribuição se encerra no dia 25/02.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3/2019 – DELEGAÇÃO – ANEEL – CONTRATAÇÃO

O Congresso Nacional publicou no DOU no dia 14/02, o Ato do Congresso Nacional nº 3 que prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 856, que delega à ANEEL a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. Essa prorrogação ocorre, pois a MP não teve sua votação encerrada nas duas casas do Congresso Nacional.

MME – PORTARIA Nº 134/2019 – LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRAZO

A Portaria publicada pelo MME no dia 14/02 altera a Portaria MME nº 512/2018 trazendo nova data limite para a realização do leilão, tratando sobre o prazo para cadastramento e entrega de documentos, assim como também aumentando o prazo para o inicio do suprimento de energia elétrica.