MME – CONSULTA PÚBLICA N° 65/2018 – PLANO NACIONAL DE ENERGIA
O MME publicou a CP nº 65/2018 que objetiva formalizar e institucionalizar o Plano Nacional de Energia – PNE, apresentando uma visão do processo, do escopo geral das etapas e do cronograma plurianual para a construção do PNE. O período para as contribuições se encerra no dia 17/02/2019.
ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 63/2018 – PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA
Foi publicada pela ANEEL a AP n° 63/2018 que visa receber subsídios referentes à proposta de revisão e consolidação dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET com a finalidade atualizar a estrutura dos PRORET, assim como também promover adequações pontuais nos cálculos tarifários, visando ajustar a regulamentação à melhor forma de implementação prática. Também objetiva esclarecer alguns conceitos e comandos tarifários, sem discussão de mérito. Por fim, busca resolver algumas lacunas de modo a refletir a prática regulatória já consolidada nos processos tarifários. O período de contribuição se encerra no dia 28/02/2019.
ANP – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 01/2019 – TRANSPORTE A GRANEL
A ANP publicou a AP n° 01/2019 que visa receber sugestões para a revisão da Portaria ANP n° 170/2002 que trata sobre o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior. A data da audiência pública será no dia 19/02/2019, das 13h às 17h.
DECRETO N° 9616/2018 – GÁS NATURAL
Foi publicado o Decreto Federal n° 9616/2018 que trata sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural descritas no Art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. A nova norma por exemplo estabelece que os serviços de transporte de gás natural serão oferecidos no regime de capacidade por entrada e saída, neste novo regime, a entrada e saída poderão ser contratadas de forma independente. Trata-se de uma importante alteração na metodologia tarifária dos serviços de transporte de gás natural.
MME – PORTARIA N° 514/2018 – AMPLIAÇÃO DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA – LIMITE DE CARGA – ACESSO
O MME publicou a Portaria n° 514/2018 que visa ampliar o acesso ao mercado livre de energia elétrica diminuindo o limite de carga para a contratação de energia elétrica por parte dos consumidores. Segundo o texto da norma, a partir de 1º de julho de 2019, os consumidores que tiverem carga igual ou maior a 2.500 kW, sendo atendidos em qualquer tensão, poderão escolher pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional.
CD – PL N° 11.274/2018 – LEI DE LICITAÇÕES – SISTEMA UNIFICADO DE LICITAÇÕES
O Senador Magno Malta (PR/ES) publicou na Câmara dos Deputados o PL n° 11.274 que visa instituir o Sistema Unificado de Licitações. Este sistema deverá conter todas as informações referentes às licitações e aos contratos administrativos do País, com disponibilização na internet e será mantido, segundo o próprio projeto de lei, pelo Poder Executivo federal.
ARCE – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 03/2019 – CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE GÁS
A ARCE publicou a AP n° 03/2019 que tem como objetivo divulgar e receber sugestões para a minuta da resolução que propõe a alteração do texto da Resolução Arce n° 59/2005, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás natural canalizado, como por exemplo, dos direitos e das obrigações dos usuários, da pressão de fornecimento e sua verificação, dos usuários e da unidade usuária, entre outros assuntos pertinentes ao fornecimento de gás. O prazo para contribuição se encerra no dia 30/01/2019. Para mais informações, acesse o link:
ARCE – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 04/2019 – GARANTIA DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO
A ARCE publicou a AP n° 04/2019 que visa receber subsídios para a minuta de resolução que propõe a alteração da Resolução Arce n° 60/2005, que trata sobre as disposições e requisitos básicos relativos à garantia da qualidade na prestação do serviço de distribuição de gás canalizado, como por exemplo, da segurança do sistema de distribuição de gás, da qualidade dos serviços, entre outros assuntos. O prazo para contribuição se encerra no dia 30/01/2019. Para mais informações, acesse o link:
ARSESP – CONSULTA PÚBLICA N° 01/2019 – GÁS NATURAL CANALIZADO
A ARSESP publicou a CP n° 01/2019 que objetiva colher contribuições a fim de atualizar a Portaria CSPE n° 350/2005, que trata sobre os procedimentos para comunicação de incidentes com gás natural canalizado distribuído no Estado de São Paulo. O período para contribuições se encerra no dia 04/02/2019. Para mais informações, acesse:
http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/consultas-publicas.aspx
MME – AÇÕES NOS SETORES ELÉTRICO, DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, E MINERAL
O MME publicou um estudo que trata sobre as ações nos setores elétrico, de petróleo, gás natural e biocombustíveis, assim como também de mineral. Mencionando questões relacionadas ao risco hidrológico, modernização do setor elétrico e também a agenda do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, entre outras informações. Para mais informações, acesse:
CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO DA ENERGIA/2019 – IBDE
I Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE – promoverá neste semestre o Curso de Extensão em Energia, onde ser discutirão os temas da energia elétrica, gás natural, petróleo, meio ambiente, tributos e regulação. O Curso será ministrado na sede do IBDE em São Paulo de 14/03 a 28/06/2019. Para mais informações, acesse:
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