227/2018 – Informativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 6407/2013 – GÁS NATURAL – SUBSTITUTIVO E PARECER

Neste mês de novembro, o Deputado Marcelo Squassoni (PRB/SP) apresentou o substitutivo e parecer relacionado ao PL n° 6407/2013 (PL que dispõe sobre as medidas para fomentar a indústria do Gás Natural). Trata-se de uma proposta que muda significativamente este setor. Para mais informações sobre o substitutivo e parecer, acesse:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_pareceres_substitutivos_votos?idProposicao=593065

TCU – ACÓRDÃO N° 2446/2018 – DIREITO PROCESSUAL – SOBRESTAMENTO DE PROCESSO – PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO – SANÇÃO

Foi decidido no acórdão n° 2446/2018 que em processo que analisa a possibilidade de aplicação de sanção pelo TCU, é cabível o seu sobrestamento, ou seja, sua suspensão temporária, relativamente a responsável que tenha celebrado acordo de colaboração, ou instrumento similar, junto a outras instâncias de investigação, quando não houver provas autônomas àquelas obtidas mediante o acordo. Portanto, entendeu-se que, em tais situações, ocorre a suspensão do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU até a manifestação dos órgãos signatários do ajuste quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pelo responsável.

TCU – ACÓRDÃO N° 2449/2018 – RESPONSABILIDADE – CULPA – AGENTE PÚBLICO – CAPACITAÇÃO – AUSÊNCIA

Segundo entendimento do TCU, a falta de capacitação do agente público para a realização de uma tarifa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Estando ciente de sua falta de capacidade para o exercício da tarefa, deve então o agente reportar a situação aos seus superiores para que assim possa se liberar da atividade, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

STJ – REsp 1.639.035/SP – CONTRATOS COLIGADOS – ABERTURA DE CRÉDITO E SWAP – PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA

Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swapTendo em vista que os contratos coligados celebram uma pluralidade de negócios jurídicos criando uma efetiva dependência, nesse sistema o contrato reputado como sendo principal determina as regras que deverão ser seguidas pelos demais instrumentos negociais que a este se ajustam. Assim, além da necessidade de interpretação em conjunto dos referidos contratos soma-se a incidência do princípio da gravitação jurídica, pelo qual de acordo com a doutrina, tudo o que ocorre no contrato principal repercute ao acessório. Dessa forma, não se mostra razoável que uma cláusula compromissória inserta no contrato principal de abertura de crédito não tenha seus efeitos estendidos aos contratos de swap, assim entendeu o STJ.

Importante decisão para a gestão e interpretação dos contratos coligados ou também denominado interconexos.

TCU – ACÓRDÃO N° 2476/2018 – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PROPAGANDA E PUBLICIDADE – DESVIO DE FINALIDADE

O TCU decidiu que, não se configura desvio de finalidade a destinação de recursos de patrocínio a evento desvinculado dos objetivos institucionais do ente patrocinador, contanto que tenha por fim agregar valor à imagem da instituição, divulgar seu nome, possíveis serviços, produtos, programas, políticas e ações ou, ainda também, promover e ampliar o relacionamento junto ao público de interesse.

SENADO FEDERAL – PLS N° 349/2015 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINB) – SEGURANÇA JURÍDICA

O PLS n° 349/2015 que inclui na LINB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público foi aprovado em Comissão em decisão terminativa. Agora o PL encaminha-se para a Câmara dos Deputados.

TCU – ACÓRDÃO N° 2483/2018 – COMPETÊNCIA DO TCU – ACESSO À INFORMAÇÃO – ABRANGÊNCIA – CONTROLE INTERNO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

O TCU decidiu que lhe compete a verificação dos mecanismos implantados pelos entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação- LAI). Contudo, eventual negativa de informações por parte dos jurisdicionados não configura ato de gestão passível de fiscalização pelo Tribunal (art. 1º. § 1º, da Lei Federal n° 8.443/1992), podendo o interessado recorrer à instância de controle competente, conforme disposto nos arts. 16 e 18 da LAI.

TCU – ACÓRDÃO N° 2354/2018 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – DOCUMENTO SIGILOSO – ACESSO À INFORMAÇÃO – EMPRESA ESTATAL – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

O TCU entendeu que, a aposição de sigilo em documentos por parte de empresa estatal não pode constranger o exercício da ampla defesa e do contraditório daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos. A permissão de vista e cópia, contudo, impõe àqueles que tiveram acesso à documentação o dever de manter sigilo dos respectivos conteúdos.

ANP – CP E AP N° 28/2018 – CESSÃO DE CONTRATOS E&P – GARANTIAS REAIS

A ANP publicou a Consulta Pública e Audiência Pública n° 28/2018 que visa receber subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que regulamenta os procedimentos a serem adotados nos processos de cessão de contratos de E&P, nas alterações de controle societário e na constituição de garantias reais sobre direitos emergentes de contratos de E&P. O período da CP se encerra no dia 05/12/2018 e o dia da AP será 11/12/2018. Para mais informações, acesse:

http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/concluidas/4884-consulta-e-audiencia-publicas-n-28-2018

TCU – ACÓRDÃO N° 2391/2018 – RESPONSABILIDADE – CULPA – ERRO GROSSEIRO – SANÇÃO – DEVERES

Foi consolidado no TCU o entendimento de que, erro grosseiro, para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, é aquele que decorreu de grave inobservância do dever de cuidado, ou seja, que foi praticado com culpa grave.

TCU – ACÓRDÃO N° 2391/2018 – RESPONSABILIDADE – DÉBITO – REQUISITO – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINB) pela Lei Federal nº 13.655/2018, em especial a inclusão do art 28, o TCU entendeu que não provocaram modificações nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito. Portanto, o dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal).

TCU – ACORDÃO Nº 2488/2018 – LEIS DAS ESTATAIS – LICITAÇÃO – ATIVIDADE FIM

O TCU decidiu que são requisitos para a contratação direta de empresa parceira com fundamento no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2017 (Lei das Estatais): a) avença obrigatoriamente relacionada com o desempenho de atribuições inerentes aos respectivos objetos sociais das empresas envolvidas; b) configuração de oportunidade de negócio, o qual pode ser estabelecido por meio dos mais variados modelos associativos, societários ou contratuais, nos moldes do art. 28, § 4º, dessa Lei; c) demonstração da vantagem comercial para a estatal; d) comprovação, pelo administrador público, de que o parceiro escolhido apresenta condições que demonstram sua superioridade em relação às demais empresas que atuam naquele mercado; e e) demonstração da inviabilidade de procedimento competitivo, servindo a esse propósito, por exemplo, a pertinência e a compatibilidade de projetos de longo prazo, a comunhão de filosofias empresariais, a complementariedade das necessidades e a ausência de interesses conflitantes.

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