CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 10.898/2018 – LEI DO PETRÓLEO – LEI DO PRÉ-SAL – ROYALTIES – PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS
O senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 10.898 que trata sobre alterações na Lei do Petróleo e do Pré-Sal para que seja adicionado às respectivas leis parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social. Esses recursos seriam destinados à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica decorrente de incêndios ou produtos perigosos, assim como também o atendimento às populações e às áreas atingidas por tais desastres.
TCU – ACÓRDÃO N° 2239/2018 – LICITAÇÃO – PROPOSTA DESCLASSIFICAÇÃO – DILIGÊNCIA – ERRO
Segundo entendimento do TCU, é completamente irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.
CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 10.890/2018 – LEI FEDERAL 8.666/1993 – CRITÉRIOS – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O deputado João Gualberto (PSDB/BA) apresentou o Projeto de Lei n° 10.890/2018 que trata sobre critérios para a homologação de contratos administrativos. Em sua justificativa o deputado explicou que essa proposta visa resolver brechas na regulamentação que ainda persistem, assim como também dar mais transparência ao processo de licitação.
STJ – REsp N° 1.492.832-DF – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS – IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO – DIREITO À MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE
Teve como destaque na decisão do Recurso Especial n° 1.492.832-DF o posicionamento do STJ no sentido de que, não se verifica o dever do Estado em indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado, em consequência da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.
TCU – ACÓRDÃO N° 2293/2018 – LICITAÇÃO – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – EXIGÊNCIA – EXERCÍCIO FINANCEIRO
O TCU decidiu que, caso não haja cláusula no edital que especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei Federal nº 8.666/1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 829/2018 – REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 829, no dia 24/10/2018 que altera a Resolução Normativa n° 337 de 2008 e aprova as regras de Comercialização além de outras providências.
TJ/SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2160712-03.2018.8.26.0000 – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – LEI DE LICITAÇÕES – LEI DAS ESTATAIS
Em julgamento no TJ/SP, houve o entendimento de que tanto o art. 87, III da Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações) quanto a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) parece delimitar a sanção de suspensão ao ente da federação que aplicou a penalidade. O relator entendeu que a agravante estava correta pois a penalidade aplicada com fundamento no artigo 83, III da Lei Federal nº 13.303/2016 não irradia efeitos para os demais entes da Administração Direta e Indireta, aplicando-se interpretação literal do dispositivo. O recurso foi provido.
ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 48 – CALCULADO DA RECEITA DE ENERGIA ELÉTRICA – CENTRAIS DE GERAÇÃO ANGRA 1 E 2
A ANEEL publicou a Audiência Pública n° 48 que visa receber aprimoramentos para a metodologia de cálculo da receita de energia elétrica proveniente das Centrais de Geração Angra 1 e 2, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2019. Em sua Nota Técnica, expõe a metodologia proposta o que acaba resultando em uma tarifa de R$ 230,33/MWh. O período de contribuição se encerra no dia 20/11/2018.
Para mais informações sobre a Audiência Pública e sua Nota Técnica, acesse o site:
TCU – ACÓRDÃO N° 2307/2018 – DIREITO PROCESSUAL – PROVA (DIREITO) – PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO
Foi decidido no TCU que as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não influenciam o processo de controle externo quando este está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas e que não guardam relação de dependência nem decorrem das provas originariamente ilícitas.
TJ/SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2082252-02.2018.8.26.0000 – PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – ART. 3° LEI DAS ESTATAIS – INCABÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 100 DA CF/88
Tendo em vista a definição prevista no Art. 3º da Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais, foi aplicado precedente do STJ em agravo de instrumento do TJ/SP no sentido de ser incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no Art.100 da Constituição Federal de 1988.
MME – CONSULTA PÚBLICA N° 62/2018 – PLANO DECENAL DE EXPANSÃO DE ENERGIA 2027
O Ministério de Minas e Energia publicou a CP N° 62/2018 que objetiva receber contribuições para a aprimoração do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2027. O PDE tem como seu objetivo indicar e não propriamente determinar, as perspectivas do Governo na expansão do setor de energia no período de dez anos, dentro de uma visão integrada para os diversos energéticos. O período de contribuição se encerra no dia 27/11/2018. Para mais informações sobre a Consulta Pública, suas Notas Técnicas e o PDE, acesse o site:
CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 10.898/2018 – LEI DO PETRÓLEO – LEI DO PRÉ-SAL – ROYALTIES – PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS
O senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 10.898 que trata sobre alterações na Lei do Petróleo e do Pré-Sal para que seja adicionado às respectivas leis parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social. Esses recursos seriam destinados à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica decorrente de incêndios ou produtos perigosos, assim como também o atendimento às populações e às áreas atingidas por tais desastres.
TCU – ACÓRDÃO N° 2239/2018 – LICITAÇÃO – PROPOSTA DESCLASSIFICAÇÃO – DILIGÊNCIA – ERRO
Segundo entendimento do TCU, é completamente irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.
CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 10.890/2018 – LEI FEDERAL 8.666/1993 – CRITÉRIOS – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O deputado João Gualberto (PSDB/BA) apresentou o Projeto de Lei n° 10.890/2018 que trata sobre critérios para a homologação de contratos administrativos. Em sua justificativa o deputado explicou que essa proposta visa resolver brechas na regulamentação que ainda persistem, assim como também dar mais transparência ao processo de licitação.
STJ – REsp N° 1.492.832-DF – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS – IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO – DIREITO À MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE
Teve como destaque na decisão do Recurso Especial n° 1.492.832-DF o posicionamento do STJ no sentido de que, não se verifica o dever do Estado em indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado, em consequência da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.
TCU – ACÓRDÃO N° 2293/2018 – LICITAÇÃO – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – EXIGÊNCIA – EXERCÍCIO FINANCEIRO
O TCU decidiu que, caso não haja cláusula no edital que especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei Federal nº 8.666/1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 829/2018 – REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 829, no dia 24/10/2018 que altera a Resolução Normativa n° 337 de 2008 e aprova as regras de Comercialização além de outras providências.
TJ/SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2160712-03.2018.8.26.0000 – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – LEI DE LICITAÇÕES – LEI DAS ESTATAIS
Em julgamento no TJ/SP, houve o entendimento de que tanto o art. 87, III da Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações) quanto a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) parece delimitar a sanção de suspensão ao ente da federação que aplicou a penalidade. O relator entendeu que a agravante estava correta pois a penalidade aplicada com fundamento no artigo 83, III da Lei Federal nº 13.303/2016 não irradia efeitos para os demais entes da Administração Direta e Indireta, aplicando-se interpretação literal do dispositivo. O recurso foi provido.
ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 48 – CALCULADO DA RECEITA DE ENERGIA ELÉTRICA – CENTRAIS DE GERAÇÃO ANGRA 1 E 2
A ANEEL publicou a Audiência Pública n° 48 que visa receber aprimoramentos para a metodologia de cálculo da receita de energia elétrica proveniente das Centrais de Geração Angra 1 e 2, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2019. Em sua Nota Técnica, expõe a metodologia proposta o que acaba resultando em uma tarifa de R$ 230,33/MWh. O período de contribuição se encerra no dia 20/11/2018.
Para mais informações sobre a Audiência Pública e sua Nota Técnica, acesse o site:
TCU – ACÓRDÃO N° 2307/2018 – DIREITO PROCESSUAL – PROVA (DIREITO) – PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO
Foi decidido no TCU que as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não influenciam o processo de controle externo quando este está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas e que não guardam relação de dependência nem decorrem das provas originariamente ilícitas.
TJ/SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2082252-02.2018.8.26.0000 – PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – ART. 3° LEI DAS ESTATAIS – INCABÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 100 DA CF/88
Tendo em vista a definição prevista no Art. 3º da Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais, foi aplicado precedente do STJ em agravo de instrumento do TJ/SP no sentido de ser incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no Art.100 da Constituição Federal de 1988.
MME – CONSULTA PÚBLICA N° 62/2018 – PLANO DECENAL DE EXPANSÃO DE ENERGIA 2027
O Ministério de Minas e Energia publicou a CP N° 62/2018 que objetiva receber contribuições para a aprimoração do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2027. O PDE tem como seu objetivo indicar e não propriamente determinar, as perspectivas do Governo na expansão do setor de energia no período de dez anos, dentro de uma visão integrada para os diversos energéticos. O período de contribuição se encerra no dia 27/11/2018.
Para mais informações sobre a Consulta Pública, suas Notas Técnicas e o PDE, acesse o site:
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