TCU – ACÓRDÃO N° 816/2018 – LICITAÇÃO – GÁS NATURAL – PETRÓLEO – PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

O Acórdão n° 816/2018 foi julgado pelo TCU e seu entendimento foi o de que, baseado no princípio da motivação, nas rodadas de licitação do regime de partilha de produção para os blocos destinados à exploração de gás natural e de petróleo, deve ser demonstrado pelo poder concedente as análises de impactos e os fundamentos da escolha da carga fiscal, das alíquotas mínimas de partilha e dos valores de bônus de assinatura.

TCU – ACÓRDÃO N° 828/2018 – PERDA DE OBJETO – LICITAÇÃO – ANULAÇÃO – MÉRITO

Segundo entendimento do TCU, a anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda do objeto da representação, possibilitando que o exame de mérito seja feito com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, evitando-se a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos seus atos irregulares praticados.

TCU – ACÓRDÃO N° 830/2018 – LICITAÇÃO – ERRO MATERIAL – DESCLASSIFICAÇÃO

A existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e preços de licitante não faz com que ocorra, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta devendo assim a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção de tais falhas, não permitindo, contudo, a modificação do valor global primariamente proposto.

ANP – CONSULTA PÚBLICA N° 09/2018 – ROYALTIES

A ANP publicou aviso da Consulta Pública nº 09/2018 com a finalidade de obter sugestões para a redação final da Resolução que regulamenta o procedimento para concessão de incentivo para a redução de royalties sobre produção incremental em campos maduros. O período de envio de contribuições termina em 01/06/2018.

ANP – RESOLUÇÃO N° 729/2018 – AGENTES REGULADOS

A ANP publicou a Resolução n° 729/2018 que dispõe e regula sobre os procedimentos de remessa de informações à ANP, conforme Regulamento Técnico do SIMP (Sistema de Informações de Movimentação de Produtos), pelos agentes regulados.

CVM – REG N° 1021/18 – PROC. SEI 19957.004466/2018-41 – LEI DAS ESTATAIS – INDICAÇÃO – CONSELHO FISCAL

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com base na Lei das Estatais (Lei Federal  n° 13.303/2016) vetou a indicação de membros para o conselho fiscal da Light, entendendo assim que as regras de impedimento também valem para os conselheiros fiscais, fundamentando portanto que o prolongamento seria “natural” por se tratar de “órgão relevante do sistema de governança de uma companhia”, que é o foco da Lei das Estatais.

CÂMARA – PL N° 6621/2016 – AGÊNCIAS REGULADORAS

O PL n° 6621/2016 que objetiva dispor sobre as agências reguladoras tramita em caráter especial e no momento se encontra na Comissão Especial e aguarda a publicação de parecer. Se esse PL for aprovado sem mudanças pela Comissão Especial, seguirá para sanção presidencial. Salvo se houver recurso de algum parlamentar para análise no Plenário da Câmara. Se houver alterações na Comissão Especial, a matéria retornará para análise dos senadores.