215/2018 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO Nº 776/2018 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – RENOVAÇÃO DE CONTRATO

Segundo entendimento do plenário do TCU, não há violação ao princípio da ampla defesa se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que frustra a renovação ou a prorrogação contratual, pois não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas sim mera expectativa de direito (não produz efeitos de direito adquirido, só produz a expectativa de ocorrer tal direito).

TCU – ACÓRDÃO Nº 671/2018 – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ENCARGOS SOCIAIS – DESONERAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL

O plenário do TCU entendeu que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento proporcionada pelo art. 7º, da Lei Federal n° 12.546/2011 e pelo art. 2°, do Decreto Federal n° 7.828/2012, observando-se os efeitos retroativos (efeitos que atingem também datas anteriores a este fato) às datas de início da desoneração mencionadas na legislação, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração.

STF – ADI Nº 5924 – LEI DAS ESTATAIS Nº 13.303 DE 2016

Foi proposta no STF uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade que objetiva questionar do artigo 5º ao 26º da Lei das Estatais, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta ADI está sob a responsabilidade do Ministro Ricardo Lewandowski.

SENADO – PLS Nº 167/2018 – LEI DAS ESTATAIS – LEI 13.303/2016

O senador João Alberto de Souza (PMBD/MA) apresentou o PLS n° 167/2018 que altera a Lei das Estatais, para excluir de seu âmbito de aplicação as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio, eliminar impedimentos ao exercício de funções nos órgãos diretivos das empresas estatais que exerçam atividade econômica e assegurar tratamento isonômico (imparcial e justo, ou seja todos serão tratados igualmente) entre estas e as empresas privadas no tocante às obrigações societárias.

CÂMARA – PL N° 10.133/2018 – REAJUSTES DA ENERGIA ELÉTRICA

Foi enviado à Câmara dos Deputados o PL n° 10.133/2018 que dispõe sobre a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. O projeto de lei limita os reajustes de preço das tarifas de energia elétrica em todo o território nacional aos índices inflacionários medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também foi previsto no projeto de lei que tais reajustes poderão ser feitos de forma mensal ou anual, contanto que seja respeitado o limite imposto pelo IPCA.

CÂMARA – PLP Nº 499/2018 – DEFESA DA CONCORRÊNCIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – BANCO CENTRAL DO BRASIL – CADE

O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o PLP n° 499/2018 que trata sobre a defesa da concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil e sobre a cooperação e a distribuição de competências entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em matéria concorrencial e revoga o § 2º do art. 18 da Lei Federal n° 4.595/64.

CÂMARA – PL N° 10.006/2018 – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA

O deputado Adail Carneiro (PODE/CE) apresentou o PL n° 10.006/2018 que trata sobre as tarifas de energia elétrica, criando descontos nas tarifas de unidades consumidoras classificadas como associações comunitárias, cooperativas, fundações e ONGs sem fins lucrativos.

A justificativa para tal projeto de lei foi a de que, tais instituições são responsáveis por atividades industriais de pequeno porte no meio rural e considerando assim, a dificuldade para se desenvolver tais atividades. Há também uma grande importância do desenvolvimento das áreas rurais do nosso País, portanto a proposta visa minimizar os problemas financeiros dos centros comunitários de produção estabelecendo descontos nas tarifas de energia elétrica.

STF – ADI Nº 5937/2018 – PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS – MEDIDA CAUTELAR

Foi proposta a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5937 que alega a inconstitucionalidade da privatização da Eletrobras. O questionamento tem como foco o Decreto n° 9351/2018, assinado no dia 19 de abril pelo Presidente da República Michel Temer, que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A ação alega que a criação e modificação do PND sempre foi feita por lei (n° 9471/97) e não através decreto autônomo, ou seja, na prática o governo sobrepôs o decreto à lei. A ADI requer em medida cautelar, que as contratações e pagamentos sejam suspensos até que a ação seja julgada. Também se solicita uma manifestação do Advogado-Geral da União e a emissão de um parecer pelo Procurador-Geral da República.

CGU – PORTARIA Nº 1089/2018 – PROCEDIMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO – PLANO DE INTEGRIDADE

Foi apresentado no dia 25 de abril de 2018 uma portaria pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que estabelece procedimentos para a estruturação, execução e monitoramento para os programas de integridade que órgãos do governo federal deverão elaborar e aprovar dentro do prazo de sete meses. O objetivo de tais programas de integridade é constituir uma política de boa governança para prevenir, remediar, detectar e punir fraudes e atos de corrupção.

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