TST – ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004 – TERCEIRIZAÇÃO – CONTRATOS ANTIGOS – INAPLICABILIDADE – DIREITO ADQUIRIDO
A SDI-1 do TST decidiu que a Lei Federal nº 13.429/2017 só se aplica em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese da Corte que proibia a prática nas atividades-fim (Súmula 331).

TRF4 – AI Nº 5039519-49.2017.4.04.0000/RS – LEI DAS ESTATAIS – DIRETORIA – INDICAÇÃO – IRREGULARIDADE
No TRF – 4ª Região, foi decidido que a indicação para a diretoria de empresa estatal de uma pessoa que exerceu, por mais de quatro anos, cargo em comissão no setor público, na Câmara dos Deputados, viola o art. 17, § 2º, I da Lei Federal nº 13.303/2016 – Lei das Estatais. De acordo com esse dispositivo, é proibida a indicação de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na Administração Pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1549/2017 – SOBREPREÇO – ORÇAMENTO ESTIMATIVO – PREÇO DE MERCADO – LEI DAS ESTATAIS – JUSTIFICATIVAS
O Plenário do TCU proferiu o entendimento de que o sobrepreço deve ser aferido a partir dos preços de mercado ou com base em sistemas referenciais de preço. O fato de os valores adjudicados encontrarem-se superiores aos valores orçados não serve para evidenciar que aqueles estão acima dos preços de mercado. Essa constatação deve estar baseada em informações sobre os preços efetivamente praticados no mercado à época, enquanto as disposições da Lei das Estatais não forem de observação obrigatória (art. 91, Lei Federal nº 13.303/2016).

TJSP – PROCESSO Nº 1040138-30.2016.8.26.0002 – SERVIÇO PÚBLICO – TARIFA
Conforme entendimento da 5ª Vara Cível do TJSP, a cobrança de tarifa de usuário por uma concessionária de serviços públicos independe do fato de aquele ser ou não proprietário do imóvel no qual residiu e usou o serviço prestado.

MME – PORTARIA Nº 293/2017 – LEILÕES DE ENERGIA NOVA – DIRETRIZES
O MME publicou a Portaria MME nº 293/2017, que estabeleceu as Diretrizes para realização dos Leilões de Energia Nova de 2017. O prazo para entrega de documentos para fins de cadastramento e habilitação técnica se encerrará em 06/09/2017, às 12:00 (art. 2º, § 1º). Os Leilões de Energia Nova A-4 e A-6 deverão ser realizados em dezembro de 2017 (arts. 5º, § 2º, e 9º § 2º).

ANP – PORTARIA Nº 368/2017 – METAS INSTITUCIONAIS
A ANP publicou a Portaria nº 368/2017, que estabeleceu Metas Institucionais para o período compreendido entre 01/08/2017 e 31/07/2018. A referida Portaria estabeleceu como Metas Globais a fiscalização e o acompanhamento a execução das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como o atendimento dos pedidos de informações da sociedade, do mercado e de outros órgãos públicos, e demais demandas externas à ANP. Tanto uma meta quanto outra têm 70% como índice a ser atingido.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2017 – RAP – BRR
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 41/2017, por intercâmbio documental, tendo por objeto o acolhimento de subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação da revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas – RAPs das instalações de transmissão de energia elétrica, especificamente em relação às regras para apuração da Base de Remuneração Regulatória – BRR. O prazo para envio de contribuições se encerrará em 15/09/2017.

ARESC – DELIBERAÇÃO Nº 85/2017 – GÁS NATURAL – USUÁRIOS – NOVO SEGMENTO
A ARESC, Agência Reguladora de Santa Catarina publicou a Deliberação nº 85/2017, que criou a nova segmentação de usuários da distribuidora de gás canalizado do Estado denominada “Matéria Prima”.

CONGRESSO DE DIREITO DA ENERGIA – SÃO PAULO – 24 E 25 DE AGOSTO/2017 NA FIESP
Informamos que o Instituto Brasileiro de Direito da Energia – IBDE – realizará no próximo dia 24 e 25 de agosto/2017 na sede da FIESP, o 11º Congresso de Direito da Energia com a participação de autoridades federais e estaduais e dos mais renomados profissionais do setor. Haverá painéis sobre as propostas de mudanças legislativas que estão em discussão para a área de energia elétrica e de gás natural além da análise sobre a financiabilidade dos projetos. A Maria D´Assunção Costa, sócia de Assunção Consultoria, participará deste evento. As vagas são limitadas. Demais informações e inscrições: http://ibdenergia.org.br/admnovo/upload/26.07.17%20-%20PROGRAMA.pdf.

EPE – ESTUDO – PANORAMA DO GÁS NATURAL – BOLÍVIA
A EPE disponibilizou em seu site um estudo intitulado “Panorama do Gás Natural na Bolívia”. Trata-se de um estudo sobre a indústria de gás natural na Bolívia, que aborda o histórico da indústria e do marco regulatório de gás natural do país, os motivos que levaram à construção do GASBOL. Destacam-se aspectos socioeconômicos e energéticos relevantes, com foco no setor de gás natural. O estudo está disponível no seguinte link: http://www.epe.gov.br/Petroleo/Documents/EPE%202017%20-%20Panorama%20da%20Indústria%20de%20Gás%20Natural%20na%20Bolívia%2022jun17.pdf.