Mês: outubro 2019

243/2019 – INFORMATIVO

DECRETO FEDERAL Nº 9.957/2019 – RELICITAÇÃO – SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO Foi publicado o referido Decreto Federal que objetiva regulamentar o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que são tratados pela Lei Federal nº 13.448/2017. Este ato descreve as informações referentes à relicitação, relevantes para os agentes …

242/2019 – INFORMATIVO

DECRETO ESTADUAL Nº 64.356/2019 – ARBITRAGEM – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Foi publicado o Decreto Estadual nº 64.356 que regulamenta o uso da arbitragem pela Administração Pública e autarquias do Estado de São Paulo. O decreto dispõe sobre algumas informações adicionais sobre o assunto como por exemplo às competências da Procuradoria Geral do Estado, da Publicidade e …