LEI FEDERAL Nº 13.848/2019 – LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Foi aprovado com vetos o PLS nº 52/2013 que foi transformado na Lei Federal nº 13.848/2019 e entrará em vigor em 90 dias contados a partir do dia 25/06/2019, data da sua sanção. A referida lei dispõe sobre a gestão, organização, o processo decisório e o …