Mês: maio 2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 10.898/2018 – LEI DO PETRÓLEO – LEI DO PRÉ-SAL – ROYALTIES – PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS O senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 10.898 que trata sobre alterações na Lei do Petróleo e do Pré-Sal para que seja adicionado às respectivas …

ANP – TOMADA PÚBLICA DE CONTRIBUIÇÕES N° 6/2018 A ANP publicou a Tomada Pública de Contribuições n° 06 que visa receber contribuições, dados e informações sobre a promoção da concorrência e desverticalização na indústria de gás natural, assim como também o aumento da oferta de gás natural ao mercado. Para mais informações, consulte o link:http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/370-tomada-publica-de-contribuicoes/4830-tomada-publica-de-contribuicoes-n-6-2018 PORTARIA …

ANP –  TOMADA PÚBLICA DE CONTRIBUIÇÕES N° 08/2018 – GÁS NATURAL  A ANP publicou a Tomada Pública de Contribuições n° 08/2018 que objetiva coletar contribuições, dados e informações sobre promoção da concorrência e desverticalização na indústria de gás natural, assim como o aumento da oferta de gás natural ao mercado; as regras e diretrizes para …

CADE – CP N° 02/2018 – NOVA PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO DO CADE A Consulta Pública N° 02/2018 objetiva receber contribuições para o aprimoramento da nova proposta de regimento interno do CADE. As contribuições podem ser enviadas para o email: consulta022018@cade.gov.br. O período para contribuições se finaliza no dia 10/10/2018. Link para consulta: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social-1/consultas-publicas-em-andamento/proposta-de-novo-regimento-interno MME …

TCU – ACÓRDÃO N° 1674/2018 – LICITAÇÃO – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – CREA Segundo entendimento do TCU, é irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea n° 1.025/2009 proíbe a …

TCU – ACÓRDÃO N° 1455/2018 – LICITAÇÃO – RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE – PREÇO DE MERCADO Segundo decisão do TCU, os licitantes têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento base do certame se situem além daquele patamar, sob o risco de responderem …